Na manha desta sexta-feira (12) o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os Secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal, decidiu por renovar o Convênio ICMS 100/97 até 31 de dezembro de 2025, porém com alterações na tributação de ICMS de fertilizantes.
De acordo com a decisão, a partir de 2022, a comercialização de fertilizantes, interna e externa, contará com uma alíquota única de 1%. Porém esta alíquota subirá progressivamente em1% por ano, até 2025, quando alcançara em 4%.
Os outros produtos continuaram a contar com os benefícios originais do convênio, ou seja, redução na base do cálculo de ICMS, entre 30 a 60%, nas saídas interestaduais de insumos agropecuários, e possibilidade de isenção do imposto nas operações internas.
Esta é uma importante política tributária para o setor, que permite a manutenção da competitividade frente outros países concorrentes com o Brasil, que possuem custo de produção menores. Frente a isso, a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás – FAEG, seguindo o posicionamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, sempre se colocou favorável a renovação do convenio sem alterações. A decisão do Confaz deverá ser ainda confirmada pelo Diário Oficial da União - DOU.
Fonte: IFAG
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