O presidente do SRRV Luciano Guimarães e o contador João Valongo, da Valongo Escritório Rural, reuniram-se na última semana, em audiência com o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o Deputado Lissauer Vieira, para tratar de reinvindicações sobre a unificação de inscrição Estadual do produtor rural, quando este trabalha em regime de condomínio.
Na oportunidade foi entregue um anteprojeto de lei, com as diretrizes e normas de tal forma que seja possível a operacionalidade do agronegócio, e desta forma dar mais tranquilidade ao produtor rural.
Hoje as normas do SEFAZ recepcionam tal unificação das inscrições estaduais, porém, somente para produtores que exploram individualmente a atividade, em áreas próprias, não sendo possível a unificação quando se trata de condomínio e com várias áreas exploradas em diversas formas.
Também foi reivindicado a inscrição de um armazém em regime de deposito fechado para um condomínio de produtores rurais, sem que haja a necessidade de constituir uma pessoa jurídica.
Para embasamento e normas operacionais, foi apresentados os contratos de exploração me regime de condomínio, tanto para a exploração agrícola, como para o armazém em deposito fechado, formalizando assim a sociedade de fato entre os produtores rurais.
O Presidente ficou de providencias os tramites legais para a aprovação do projeto e as devidas instruções ao setor de cadastro do SEFAZ de modo a viabilizar os pedidos apresentados.
Uma reunião com a Secretaria da Fazenda, esta para ser agendada para a próxima semana, para que possamos apresentar e debater as nossas reivindicações.