Representantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) participaram da audiência pública proposta pelo deputado federal José Mário Schrainer na Comissão da Agricultura da Câmara dos Deputados para debater impactos da Resolução 800/17 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que passou a exigir licenciamento ambiental e outorga para concessão de descontos a alguns produtores rurais, e do Acordão TC 032.981/2017-1 do Tribunal de Contas da União (TCU), relativo à auditoria operacional realizada com o objetivo de verificar a eficiência do custeio de políticas públicas com base em subsídios da conta de desenvolvimento energético (CDE), além dos benefícios tarifários desalinhados do regime jurídico do setor. Participaram o chefe de gabinete da Seapa, Armando Leite Rollemberg Neto, o superintendente de Engenharia Agrícola e Desenvolvimento Social, José Ricardo Caixeta Ramos e o gerente de Infraestrutura Rural, Alexandre Câmara Bernardes.
A Lei 10.438/02 dispõe que os agricultores enquadrados na legislação têm direito a descontos especiais nas tarifas de energia elétrica no horário das 21h às 6h. Entretanto, a Resolução da Aneel nº 800/2017 passou a exigir de irrigantes e aquicultores o licenciamento ambiental e a outorga para os descontos na energia previstos na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Na justificativa da audiência, o deputado destaca que há a preocupação com relação à morosidade tanto na concessão quanto na renovação do licenciamento e da outorga das duas atividades, que levam em média dois e quatro anos, respectivamente, o que pode resultar no cancelamento dos descontos para a irrigação e a aquicultura no horário das 21h às 6h, trazendo impactos econômicos negativos para os produtores rurais.
Desta forma, os participantes puderam discutir as formas de aplicar a normativa sem prejudicar os produtores. “Enquanto secretaria, precisamos estar atentos para garantir o desenvolvimento agropecuário goiano. A discussão é válida no sentido de apoiar o setor para que a produção não seja afetada negativamente”, explica Armando Leite Rollemberg Neto.
Participaram da Audiência Pública o assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Gustavo Goretti, o assessor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do Tribunal de Contas da União (TCU), Leandro Cunha da Silveira, a diretora do Departamento de Gestão do Setor Elétrico do Ministério de Minas e Energia (DGSE/MME), Fabiana Gazzoni Cepeda, a diretora do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Mariane Crespolini, o Coordenador-Geral de Agricultura Irrigada do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Frederico Cintra Belém, Superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Carlos Alberto Calixto Mattar.
Foto: Wenderson Araujo/Trilux
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