Por Comunicação Sistema Faeg Senar/Ifag
Após sua aprovação na Assembleia Legislativa de Goiás, no 26/04, o Estado de Goiás publicou no seu Diário Oficial o Decreto 9.857 de 30 de abril de 2021, que trata da renovação de vários convênios ICMS, dentre eles o Convênio 100/07, que agora possui validade ate 31 de dezembro de 2025. Além disso, a Secretária da Economia de Goiás confirmou que os benefícios fiscais já se encontram a disposição dos produtores rurais.
Com isso, na comercialização estadual, o ICMS de diferentes insumos passa a ser isento, dentre eles o milho. Já na comercialização para outros estados, a valor pago de ICMS possui redução na base de calculo, resultando em benefício tributário. Neste ultimo caso, o milho, que estava com alíquota cheia de 12%, passa a ser tributado em 8,4%.
Vale lembrar que os efeitos desta medida retroagem a 1º de abril de 2021. sendo assim, os produtores que, em abril, pagaram alíquota cheia na comercialização dos produtos elencados no Convênio 100/97,devem buscar junto á Sefaz para ajuste dos valores pagos.